Direito Bancário e Superendividamento: A Nova Proteção ao Consumidor

Com a entrada em vigor da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), os consumidores ganharam mais proteção. A advocacia especializada em Direito Bancário se tornou peça-chave nesse novo cenário.

A Lei 14.181/2021 trouxe um marco legal importante: o reconhecimento do superendividamento como situação jurídica protegida. A lei garante ao consumidor de boa-fé o direito de renegociar suas dívidas de forma global, preservando o mínimo existencial.

Nesse contexto, a atuação de um advogado especializado é fundamental para:

• Analisar o grau de superendividamento do consumidor;

• Apresentar pedido judicial de repactuação das dívidas;

• Negociar com todos os credores ao mesmo tempo;

• Propor plano de pagamento que caiba no orçamento do cliente;

• Garantir que a dignidade do consumidor seja respeitada.

Essa nova legislação muda o foco da punição para a recuperação. E o advogado é o profissional capacitado para guiar o consumidor nesse processo.